O Gestlegis informa que foi publicado no Diário da República em 25 de novembro de 2024 o Decreto-Lei n.º 92/2024, de 25 de novembro, que Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
A presente alteração pretende proceder à harmonização das regras aplicáveis quanto ao prazo das concessões portuárias de serviço público, e alterar as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
Confira o Decreto-Lei n.º 92/2024 aqui.
A Equipa Gestlegis.
