José Bettencourt

O Gestlegis informa que foi divulgado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Este decreto-lei aprova medidas para reduzir os encargos, eliminar licenciamentos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, com especial enfoque na área ambiental. São introduzidas as seguintes medidas, em matéria ambiental, …

Decreto-Lei n.º 11/2023 – Simplificação dos licenciamentos ambientais Read More »

O Gestlegis informa que entrou em vigor, a 1 de Fevereiro de 2023, a Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, que veio estabelecer um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua contratação por entidades empregadoras do sector privado. Ao …

Lei n.º 4/2019 – Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Read More »

O Gestlegis informa que foi publicada em 29 de Dezembro de 2022 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022 que aprova o Plano Nacional para o Radão em Portugal e que define no artigo 5º do Capitulo 2 do anexo, a periodicidade associada a avaliação da exposição de trabalhadores do radão pela entidade empregadora. …

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022 – Plano Nacional para o Radão em Portugal Read More »

O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril que aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição. O controlo metrológico legal aplica-se: a) Aos instrumentos de medição, utilizados em transações comerciais, em operações fiscais ou salariais, na segurança, na saúde, na energia …

Decreto-Lei n.º 29/2022 – Regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição Read More »

O Gestlegis informa que foi publicada a Portaria n.º 20/2022, de 5 de Janeiro que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro. É aprovado o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), abreviadamente …

Portaria n.º 20/2022 – Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) Read More »

O Gestlegis informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro que altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020. O presente decreto-lei: ) Transpõe para a ordem jurídica interna …

Decreto-Lei n.º 99/2021 (ADR) e Decreto-Lei n.º 100/2021 (Utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico) Read More »

O Gestlegis informa que foi publicada a Portaria n.º 213/2021, de 19 de Outubro que regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos. O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, …

Portaria n.º 213/2021 – Taxas ambientais Read More »

Foi publicada a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril. A Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro estabelece a medida …

Portaria n.º 203/2021 – Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) Read More »

Foi divulgado pela UNICEF e OIT o relatório, denominado «OIT-UNICEF: Trabalho infantil. Estimativas globais 2020, tendências e o caminho a seguir», revela que “os progressos para erradicar o trabalho infantil estagnaram pela primeira vez em 20 anos, revertendo a anterior tendência descendente que registou uma diminuição de 94 milhões de crianças entre 2000 e 2016. …

Relatório conjunto da OIT e da UNICEF “O relatório Trabalho infantil” e portal electrónico Read More »

Em simultâneo ao lançamento da nova plataforma, o IAPMEI disponibilizou um conjunto de recursos de apoio ao utilizador, como vídeos e guias, bem como uma área de perguntas frequentes dedicados à plataforma SIR , numa abordagem mais genérica à atividade industrial em Portugal. Mais informações aqui e também aqui.