Decreto-Lei n.º 24/2024 – Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.

O Gestlegis informa que foi publicada o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de Março que altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. O Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro e de acordo com o artigo 20.º daquele diploma, o disposto no n.º 2 do artigo 22.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Ou seja, entre 27 de março e 31 de dezembro de 2024, para as embalagens de produtos industriais/profissionais, não reutilizáveis, deixa de ser obrigatório submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrado (adesão a uma entidade gestora). Assim, as opções no Enquadramento no Registo de Produtores/Embaladores, no SILiAmb, são alteradas para este tipo de embalagens, passando a constar a opção “não abrangido por sistema de gestão”. Atendendo a esta alteração no SILiAmb, o prazo de submissão das declarações (declaração de correção de 2023 e declaração de estimativa de 2024), para todos os fluxos, no Registo de Produtores/Embaladores é prorrogado até 30 de abril de 2024. Saiba mais aqui sobre este diploma.